Dúvidas sobre Seguro Auto

1) Qual a legislação vigente para Seguro de Automóveis?

R. É a Circular SUSEP 241/2004, de 9 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a estrutura mínima da Condições Contratuais e das Notas Técnicas dos Seguros de Automóveis.

2) Existem quantas modalidades de Seguro de Automóvel?

R. O Seguro de Automóveis poderá ser contratado pelas modalidades de Valor Determinado ou Valor de Mercado Referenciado. As Seguradoras podem oferecer apenas a contratação na modalidade Valor Determinado, apenas na modalidade Valor de Mercado Referenciado, ou ambas

3) Quais são as principais garantias oferecidas?

R. Garantias Principais: Compreensiva (colisão, incêndio e roubo), Incêndio e Roubo, Colisão e Incêndio, Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (Ver Pergunta 18), Acidentes Pessoais de Passageiros (Ver Pergunta 21). Outras garantias que poderão ser oferecidas: · Assistência 24 Horas: Tem como objetivo prestar assistência ao veículo segurado e a seus ocupantes, em caso de acidente ou pane mecânica e/ou elétrica. · Acessórios: Garante a indenização dos prejuízos causados aos acessórios do veículo pelos mesmos riscos previstos na apólice contratada. Entende-se como acessório, original de fábrica ou não, rádio e toca-fitas, Cd players, televisores, etc, desde que fixados em caráter permanente no veículo segurado. · Equipamentos: Garante a indenização dos prejuízos causados aos equipamentos do veículo pelos mesmos riscos previstos na apólice contratada. Entende-se como equipamento, qualquer peça ou aparelho fixado em caráter permanente no veículo segurado, exceto áudio e vídeo. · Carroceria: Garante indenização, no caso de danos causados à carroceria do veículo segurado, desde que o sinistro seja decorrente de um dos riscos cobertos na apólice. · Blindagem: Está coberta por esta garantia, a blindagem do veículo segurado, contra eventos cobertos pela apólice. · Despesas Extraordinárias: Garante ao segurado, em caso de indenização integral, uma quantia estipulada no contrato de seguro, para o pagamento de despesas extras relativas a documentação do veículo, etc. · Danos Morais: Garante ao Segurado o reembolso da indenização por danos morais causados a terceiros, pela qual vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado, ou em acordo judicial ou extrajudicial autorizado de modo expresso pela seguradora. · Extensão de Perímetro para os Países da América do Sul: Através desta garantia, o Segurado poderá ampliar a área de abrangência do seguro do seu veículo para os países da América do Sul. · Valor de Novo: Garante ao Segurado, no caso de indenização integral, a indenização referente a Cobertura de Casco pelo Valor de Novo, nos casos em que o sinistro ocorra em até 6 ou 12 meses da saída do veículo da concessionária. Obs.: i) Valor de Novo: Valor do veículo zero Km constante na tabela de referência na data de ocorrência do sinistro. Nas apólices celebradas com a garantia de Valor de Mercado Referenciado para veículo zero Km, é obrigatória a fixação contratual do período de tempo, não inferior a noventa dias, em que o veículo sinistrado com indenização integral será indenizado pelo Valor de Novo, contado a partir da data de entrega do veículo ao segurado, devendo a Sociedade Seguradora definir expressamente as condições necessárias para que seja aceita a cobertura como Valor de Novo.

4) Como é calculado o prêmio de seguro?

R. existem diversas técnicas para o cálculo de prêmio de seguro, envolvendo vários parâmetros. De uma forma bastante simplificada, os prêmios podem ser calculados conforme demonstrado nos exemplos abaixo: Exemplos de Cálculo do Prêmio de Seguro: Carteira: 1.000 veículos segurados Importância Segurada = R$ 10.000,00 cada veículo, no ato da contratação Despesas Administrativas = 10%, Comissão de Corretagem = 15%, Margem de Segurança = 3%, Lucro = 5% 1ª Hipótese – Sinistros de Indenização Integral pagos pelo VMR (os valores de indenização são diferenciados porque são estabelecidos na data do pagamento da indenização com base na tabela de referência) 1 indenização de R$ 10.000,00 + 2 indenizações de R$ 9.000,00 + 2 indenizações de R$ 8.000,00 = R$ 44.000,00 Taxa de Risco = 44.000/(1.000 x 10.000) x 100 = 0,44 % Prêmio de Risco = 0,44% x 10.000 = R$ 44,00 Prêmio Puro = 44 x (1 + 0,03) = R$ 45,32 Prêmio Comercial = 45,32 / (1 – 0,10 – 0,15 – 0,05) = R$ 64,74 2ª Hipótese – Sinistros de Indenização Integral pagos pelo VD (os valores de indenização são fixos) 5 indenizações de R$ 10.000,00 = R$ 50.000,00 Taxa de Risco = 50.000/(1.000 x 10.000) x 100 = 0,50 % Prêmio de Risco = 0,50% x 10.000 = R$ 50,00 Prêmio Puro = 50 x (1 + 0,03) = R$ 51,50 Prêmio Comercial = 51,50 / (1 – 0,10 – 0,15 – 0,05) = R$ 73,57 Note que, o Prêmio pago na modalidade VD é maior que o Prêmio pago na modalidade VMR.

5) No caso de indenização integral do veículo por acidente ou roubo, como será a indenização pela modalidade de Valor Determinado (VD) e Valor de Mercado Referenciado (VMR)?

R. Se o seguro for contratado na modalidade Valor Determinado, a indenização será a quantia fixada na apólice. Se a contratação for na modalidade Valor de Mercado Referenciado, a indenização será determinada de acordo com a tabela de referência de cotação para o veículo, previamente fixada na proposta do seguro, conjugada com fator de ajuste, em percentual a ser aplicado sobre essa tabela estabelecida, na data da liquidação do sinistro. Esse fator de ajuste leva em consideração as características particulares e o estado de conservação do veículo e com a sua utilização, o valor contratado poderá ser superior ou inferior ao valor cotado para o veículo na tabela de referência na data da proposta. É o próprio segurado quem fixa o valor da Importância Segurada do veículo e escolhe a modalidade que mais lhe convier, uma vez que os prêmios (preço do seguro)são diferenciados. Naturalmente, essa escolha só é possível se a seguradora oferecer as duas modalidades de contratação.

6) O que significa Indenização Integral?

R. A Indenização Integral do veículo fica caracterizada quando os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem o valor apurado a partir da aplicação de determinado percentual sobre o valor contratado. Este percentual deverá constar das Condições Contratuais do seguro, sendo fixado com observância dos seguintes limites máximos: I) Na contratação de seguro de veículo na modalidade Valor Determinado – Até 75% do valor determinado na apólice. II) Na contratação de seguro de veículo na modalidade Valor de Mercado Referenciado – Até 75% do valor do veículo, apurado pela aplicação do fator de ajuste contratado, sobre o valor do veículo segurado na tabela de referência estabelecida no contrato, em vigor na data do aviso de sinistro. Exemplo: 1ª Hipótese – Valor Determinado Valor Determinado na Apólice: R$ 10.000,00 Percentual contratado para caracterização de indenização integral: 75%, que é o valor máximo possível. Desse modo, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 7.500,00 (75% de R$ 10.000,00) irá caracterizar a indenização integral do veículo. Se o percentual contratado fosse de 65%, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 6.500,00 (65% de R$ 10.000,00) é que caracterizaria a indenização integral do veículo. 2ª Hipótese – Valor de Mercado Referenciado Valor Apurado na Tabela na data de liquidação do sinistro, considerando-se o ano de fabricação, marca e modelo: R$ 10.000,00 Fator de Ajuste contratado: 1,10 Valor do Veículo: R$ 10.000,00 x (1,10) = R$ 11.000,00 Percentual contratado para caracterização de indenização integral: 75%, que é o valor máximo possível. Desse modo, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 8.250,00 (75% de R$ 11.000,00) irá caracterizar a indenização integral do veículo. Se o percentual contratado fosse de 65%, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 7.150,00 (65% de R$ 11.000,00) é que caracterizaria a indenização integral do veículo.

7) O que é Questionário de Avaliação do Risco?

R. O Questionário de Avaliação do Risco é uma série de perguntas que a seguradora faz para definir o perfil do segurado e desta forma, poder avaliar melhor o risco que ela irá assumir. Algumas Seguradoras concedem descontos ou agravam (aumentam) o valor do prêmio de seguro de acordo com as respostas fornecidas pelo segurado. Dentre as perguntas mais comuns estão: · Idade do principal condutor do veículo. · Tempo de habilitação do principal condutor do veículo. · Sexo do principal condutor do veículo. · Região de Circulação do Veículo · Se possui garagem ou estacionamento fechado para o veículo segurado. · Qual a utilização do veículo (profissional, locomoção diária ou lazer). · Se possui dispositivos de Segurança ( Rastreadores via Satélite, Bloqueadores, …) OBS: No caso de perguntas subjetivas feitas no questionário de avaliação do risco, a seguradora não poderá negar a indenização caso o segurado preste declarações incorretas. A seguradora não poderá vender, junto com o seguro, quaisquer tipos de dispositivos de segurança. Entretanto, poderá fornecê-los gratuitamente.

8) Quais os procedimentos no caso de sinistro?

R. O segurado deverá contatar o policial mais próximo e solicitar que seja lavrada a ocorrência com a emissão do respectivo Boletim (BO) ou BRAT, comunicando, o mais breve possível, à Seguradora. Deverá também preencher o Aviso de Sinistro e juntar os documentos necessários, conforme relação constante das Condições Contratuais para a liquidação do sinistro, para ter direito à indenização.

9) Quais os documentos necessários para a comprovação do sinistro? A seguradora pode exigir testemunhas?

R. A documentação exigida encontra-se discriminada nas Condições Contratuais, que são entregues ao segurado pela seguradora. Após a entrega de todos os documentos solicitados pela seguradora, esta terá um prazo máximo de 30 dias para efetuar o pagamento da indenização. No caso de dúvida fundada e justificável a seguradora poderá solicitar novos documentos, e nesta situação a contagem de tempo será suspensa e reiniciada após a entrega dos novos documentos solicitados. A seguradora não poderá exigir testemunhas para a comprovação do sinistro, essa comprovação é documental.

10) No caso de indenização integral do veículo, o segurado terá direito a algum tipo de restituição de prêmio?

R. Depende. É facultado à seguradora a não restituição do prêmio na hipótese de ter sido estabelecido nas Condições Contratuais a concessão de descontos pela contratação simultânea de mais de uma cobertura. Exemplo: Apólice de Automóvel contratada em 2002 Vigência: 01/01/2002 a 31/12/2002 – 12 meses Prêmio Auto: R$ 1200,00 Prêmio RCF-V: R$ 120,00 Prêmio APP: R$ 12,00 Cancelamento: Sinistro de Roubo em 30/04/2002 (4 meses de utilização do seguro). Não utilizou as coberturas de RCF-V e APP 1ª Hipótese: Não há desconto pela contratação de mais de uma cobertura) Prêmio de Restituição = (120,00 + 12,00) x (12 – 4)/12) = R$ 88,00 2ª Hipótese: A seguradora concede um desconto de 10% pela contratação simultânea de mais de uma cobertura – nesse caso, não haverá devolução de prêmio referente às coberturas contratadas e não utilizadas.

11) No caso de cancelamento do seguro sem que tenha havido a indenização integral, como será a restituição do prêmio?

R. Primeiramente, esta rescisão deverá ter a concordância de ambas as partes: segurado e seguradora. Caso a rescisão seja a pedido da seguradora, esta reterá, do prêmio recebido, além dos emolumentos (Custo de Apólice e IOF), a parte proporcional ao tempo decorrido. Caso a rescisão seja a pedido do segurado, a seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto, constante nas Condições Contratuais entregues ao segurado. Exemplos: Contrato de seguro com vigência: 01/01/2002 à 31/12/2002 (365 dias) Prêmio Anual: R$ 1200,00 Emolumentos: R$ 100,00 Pedido de Cancelamento: 90 dias após o início da vigência 1ª Hipótese – Cancelamento a pedido do segurado Valor apurado na Tabela de Prazo Curto: 90 dias – a seguradora pode reter 40% do prêmio anual, além dos emolumentos Prêmio Retido = R$ 100,00 + (R$ 1200,00 x 40%) = R$ 580,00 Valor a ser restituído ao segurado = R$1200,00 – R$580,00 = R$ 620,00 2ª Hipótese – Cancelamento a pedido da seguradora Parte Proporcional do Tempo Decorrido: (90 dias / 365 dias) = 24,66% Prêmio Retido = R$ 100,00 + (R$ 1200,00 x 24,66%) = R$ 395,92 Valor a ser restituído ao segurado = R$ 1200,00 – R$ 395,92 = R$ 804,08

12) Em que casos é vedada a aplicação de franquia?

R. Nos casos de danos causados aos veículo por incêndio, queda de raio e/ou explosão e nos casos de indenização integral do veículo.

13) As avarias constatadas por ocasião da vistoria podem ser deduzidas da indenização?

R. Nos casos de sinistros com indenização integral é vedada a dedução de valores referentes às avarias previamente constatadas.

14) Qual o destino do veículo sinistrado com indenização integral?

R. Após o pagamento da indenização, o veículo (salvado) passa a pertencer à seguradora, que poderá recuperá-lo ou desmontá-lo. A seguradora deverá observar as normas do CONTRAN com relação à circulação desses veículos.

15) Quando o seguro de Automóvel começa a ter início ?

R. As apólices, os certificados e os endossos terão início e término às 24 (vinte e quatro) horas das datas neles indicadas. Se não houver pagamento de prêmio quando do protocolo da proposta: o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data da aceitação da proposta ou em data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes. Se houve adiantamento para pagamento do prêmio: o início de vigência será a partir da realização da vistoria, exceto para veículos zero quilômetro ou quando se tratar de renovação do seguro na mesma sociedade seguradora. Nesses casos, o início de vigência será a partir da data de recepção da proposta pela seguradora.

16) A Seguradora pode se recusar a fazer o seguro ?

R. Sim. Entretanto, deverá ser especificado, na proposta do seguro, o prazo para aceitação, bem como qualquer procedimento para comunicação da aceitação ou recusa da proposta, especificando os motivos da recusa e observando-se o período máximo de quinze dias, contado da data de recebimento da proposta. Caso a seguradora, mesmo após a vistoria, recuse-se a fazer o seguro dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os valores pagos pelo segurado deverão ser devolvidos pela seguradora no prazo máximo de 10 (dez) dias. A seguradora poderá deduzir do valor pago pelo segurado, a parcela correspondente ao período em que houve a cobertura, ou, a seu critério, poderá devolver integralmente esse valor. Caso a seguradora não pague no período de 10 (dez) dias, o valor será atualizado, de acordo com as normas vigentes, além da aplicação de juros de mora. Os principais motivos de recusa da proposta pela seguradora são: · Veículos com parecer recusável na vistoria prévia · Veículos com chassi remarcados · Veículos com mais de 10 anos · Veículos fora de fabricação · Veículos com modelos especiais (ex.: carros de fibra ou modificados) · Veículos que apresentem irregularidade de emplacamento

17) O que são oficinas credenciadas? Quais as vantagens oferecidas por elas?

R. Oficinas Credenciadas são uma rede de oficinas, previamente definidas pela seguradora, que visam conceder ao segurado alguns benefícios, como por exemplo: desconto ou parcelamento da franquia, atendimento diferenciado, com maior rapidez na execução do serviço, sistema de leva-e-traz, garantia da seguradora na qualidade dos serviços realizados. Para a seguradora as oficinas credenciadas constituem fator redutor no preço de peças e mão-de-obra, reduzindo consequentemente o custo médio de seus sinistros, além de agilizarem o processo de regulação/ajuste do orçamento e liberação do veículo.

18) O que é o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) ?

R. Este seguro visa reembolsar ao segurado a indenização à qual esteja obrigado, judicial ou extrajudicialmente, a pagar conseqüente de danos corporais e/ou materiais involuntários causados a terceiros. Existem seguros obrigatórios de Responsabilidade Civil, e desta forma o seguro de RCF-V deverá ser contratado a 2º Risco destes seguros, isto é, só será acionado após o pagamento do seguro obrigatório. Dentre eles, estão: * Carta Verde: Trata-se de seguro obrigatório dos veículos brasileiros, de passeio ou aluguel, quando em viagem aos países do Mercosul. Assim, este seguro destina-se, respeitadas suas condições contratuais, a indenizar diretamente ao terceiros ou reembolsar o segurado das despesas pelas quais seja civilmente responsável, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, abrangendo: Danos Corporais e Materiais Causados a Terceiros Pagamento de honorários de advogado de defesa do segurado, bem como custas judiciais. * DPVAT Este seguro tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. Este seguro possui cobertura de: Morte Invalidez Permanente Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) * RCTR-VI (Danos a Terceiros) Este seguro tem a finalidade de indenizar ou reembolsar ao segurado as quantias pelas quais seja civilmente responsável, em sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, por eventos ocorridos durante a vigência do seguro e relativas a: Morte, danos pessoais e/ou materiais causados a passageiros Morte, danos pessoais e/ou materiais causados a terceiros não transportados, à exceção da carga. Pagamento de honorários de advogado de defesa do segurado, bem como custas judiciais.

19) Quais as Normas que regulam o seguro de RCF-V?

R. São as Circulares SUSEP 27/84 e 106/99.

20) Quais as principais garantias oferecidas pelo seguro de RCF-V?

R. As principais garantias são: Danos Materiais e Danos Corporais. Outras garantias: Danos Morais, Carga e Descarga, Contaminação e/ou Poluição, Veículos Rebocadores, Reboques ou Semi-Reboques desatrelados de rebocadores, Extensão de Cobertura para Países da América do Sul, entre outras.

21) O que é o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros ?

R. O objetivo deste Seguro é a indenização por acidentes pessoais ocorridos aos passageiros, quando transportados em veículos de uso particular ou público e destinados a este fim. Considera-se acidente pessoal o evento com data caracterizada, de origem externa, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial dos passageiros ou torne necessário o tratamento médico.

22) Quais as principais garantias oferecidas pelo seguro de APP?

R. As principais garantias são: Morte e Invalidez Permanente Outras garantias Despesas Médico Hospitalares, Extensão para os países da América do Sul, entre outras.

23) Quais as Normas que regulam o Seguro de APP ?

R. São as Circulares SUSEP 19/91 e 29/91.

24) Como é calculada a indenização no caso de Seguros de APP ?

R. As indenizações por morte e invalidez permanente no caso dos seguros de APP não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por invalidez permanente, verificar-se a morte do segurado em conseqüência do mesmo acidente, da indenização por morte deve ser deduzida a importância já paga por invalidez permanente. No caso de indenizações por invalidez permanente, estas serão calculadas de acordo com a tabela constante na Circular SUSEP 29/91. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para a perda total do órgão, do grau de redução funcional apresentado. Nos casos não especificados na tabela a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independente de sua profissão. Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não poderá exceder a 100%. * Exemplo: Importância Segurada Para Invalidez Permanente: R$ 10.000,00 Importância Segurada Para Morte: R$ 10.000,00 1ª Ocorrência: Fratura não consolidada do maxilar inferior Percentagem apurada na tabela: 20% Valor da Indenização: R$ 10.000,00 x 20% = R$ 2.000,00 2ª Ocorrência: Morte do Segurado decorrente do mesmo acidente Valor da Indenização: R$ 10.000,00 – R$ 2.000,00 = R$ 8.000,00 Fonte: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

 

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